Enunciado
A redução de proventos de aposentadoria, com a exclusão de parcela concedida em desacordo com a lei, não ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Pessoal 64/2019
Texto oficial
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Referência
Acórdão 2958/2018 Plenário (Aposentadoria, Relator Ministro Bruno Dantas)
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