Enunciado
A sentença de justificação judicial, por si só, não é suficiente para comprovar a existência de união estável para fins de concessão de pensão.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Pessoal 63/2019
Texto oficial
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Referência
Acórdão 15090/2018 Primeira Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Bruno Dantas)
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