O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Na apuração do teto remuneratório, devem ser incluídas na base de cálculo as vantagens pessoais de qualquer natureza, a exemplo de representação mensal, opção, incorporação de quintos e adicional por tempo de serviço, e excluídas somente as verbas de caráter indenizatório.
Acórdão 14041/2018 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro José Mucio Monteiro)
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