O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
O período de graduação na condição de aluno civil vinculado ao Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA) não é computável para fins de averbação de tempo de serviço para aposentadoria, pois não se confunde com tempo obtido na condição de aluno-aprendiz.
Acórdão 10037/2018 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministra Ana Arraes)
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