Enunciado
Atos de admissão oriundos da transformação de empregos públicos em cargos estatutários sujeitam-se à apreciação da legalidade pelo TCU para fins de registro, a exemplo da transformação prevista na Lei 13.026/2014.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Pessoal 61/2018
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 9111/2018 Segunda Câmara (Admissão, Relator Ministro Augusto Nardes)
Consultar arquivo oficial do TCUSobre as datas
Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.