Instituto Atto
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial

Boletim de Pessoal 61/2018

Texto oficial

O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.

01

Enunciado

A concessão de pensão a filhos maiores inválidos deve atender aos requisitos de anterioridade da invalidez em relação ao óbito do instituidor, incapacidade total e definitiva para o trabalho e dependência econômica do beneficiário em relação ao ex-servidor.

Sobre as datas

Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.