Enunciado
O período de estágio no Projeto Rondon não é admissível como tempo de serviço para efeito de aposentadoria, haja vista que essa atividade não caracteriza vínculo empregatício, nem gera contribuição a qualquer regime previdenciário.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Pessoal 60/2018
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 7950/2018 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro José Mucio Monteiro)
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Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.