Enunciado
É ilegal a concessão de pensão civil à conta do regime próprio de previdência social se o instituidor era celetista e faleceu antes do advento da Lei 8.112/1990, hipótese em que a mudança de regime não encontra amparo legal.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Pessoal 60/2018
Texto oficial
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Referência
Acórdão 7921/2018 Segunda Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Aroldo Cedraz)
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