O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
A possibilidade de dispensa da reposição ao erário de valores indevidos recebidos de boa-fé, prevista na Súmula TCU 106, não se aplica aos casos em que o pagamento da parcela impugnada ocorreu em desacordo com a decisão judicial que pretensamente o amparou.
Acórdão 3222/2018 Segunda Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro José Múcio Monteiro)
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