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Desconstituída decisão judicial proferida em caráter liminar, que assegurava o pagamento de determinada vantagem a servidor, e não havendo determinação em contrário na deliberação definitiva, cabe à Administração promover a restituição dos valores pagos em cumprimento à decisão revogada.
Acórdão 4568/2018 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)
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