Enunciado
Diante de constatação que possa levar à negativa de registro de ato de admissão, caso o interessado já tenha adquirido estabilidade no serviço público, o TCU deve assegurar-lhe a oportunidade do contraditório e da ampla defesa.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Pessoal 55/2018
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 1456/2018 Segunda Câmara (Admissão, Relator Ministro Augusto Nardes)
Consultar arquivo oficial do TCUSobre as datas
Importado em 23/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.