O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
A vantagem prevista no art. 9º da Lei 8.460/1992, instituída para evitar decesso remuneratório, deve ser absorvida por ocasião da implantação de planos posteriores que beneficiam a carreira do servidor, cessando a continuidade do pagamento.
Acórdão 2170/2018 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Bruno Dantas)
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