Enunciado
É indevido o pagamento cumulativo de pensões civis regidas pela Lei 8.112/1990 com a do montepio civil facultativo que exceda o subsídio mensal, em espécie, dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Pessoal 54/2018
Texto oficial
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Referência
Acórdão 1529/2018 Primeira Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)
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