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A transformação de função comissionada não pode ser realizada por ato administrativo, consoante o art. 48, inciso X, da Constituição Federal, que exige lei formal para criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas.
Acórdão 1041/2018 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)
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