Instituto Atto
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial

Boletim de Pessoal 149/2026

Texto oficial

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Enunciado

O exercício da revisão de ofício de atos de pessoal abrange tanto as deliberações proferidas pela legalidade do ato, com a concessão de registro (art. 260, § 2º, do Regimento Interno do TCU), quanto pela ilegalidade, com negativa de registro, não estando a possibilidade de revisão condicionada ao resultado de mérito da decisão proferida.

Sobre as datas

Importado em 20/11/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.