Enunciado
O exercício da revisão de ofício de atos de pessoal abrange tanto as deliberações proferidas pela legalidade do ato, com a concessão de registro (art. 260, § 2º, do Regimento Interno do TCU), quanto pela ilegalidade, com negativa de registro, não estando a possibilidade de revisão condicionada ao resultado de mérito da decisão proferida.