Instituto Atto
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial

Boletim de Pessoal 149/2026

Texto oficial

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Enunciado

O atraso demasiado no encaminhamento de atos de concessão ao TCU compromete o exercício tempestivo da competência constitucional de apreciação de sua legalidade e pode ensejar a responsabilização dos agentes omissos, inclusive por eventual ressarcimento dos prejuízos decorrentes da demora (art. 7º, § 4º, da IN TCU 78/2018).

Sobre as datas

Importado em 20/11/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.