Enunciado
O Montepio Civil da União não foi recepcionado pela CF/88, segundo a Advocacia Geral da União. A pensão por morte foi assegurada aos magistrados pela aplicação dos dispositivos do Plano de Seguridade Social do Servidor. Suspensão do desconto das contribuições. Encaminhamento ao Ministério da Fazenda, órgão gestor do Montepio, das solicitações de ressarcimento dos valores indevidamente recolhidos.