Enunciado
É ilegal a concessão de pensão civil à conta do regime próprio de previdência social se o instituidor era celetista e faleceu antes da publicação da Lei 8.112/1990, hipótese em que a alteração de regime jurídico não encontra amparo legal.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Pessoal 139/2025
Texto oficial
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Referência
Acórdão 6138/2025 Segunda Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Jorge Oliveira)
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Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.