Enunciado
É indevida a inclusão, na base de cálculo dos proventos de pensão, de parcela referente a auxílio de saúde de caráter indenizatório percebida pelo instituidor, visto que essa parcela não compõe a remuneração.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Pessoal 139/2025
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 5979/2025 Segunda Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Jorge Oliveira)
Consultar arquivo oficial do TCUSobre as datas
Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.