Enunciado
Os valores de gratificação natalina sobre os quais não incidiu contribuição previdenciária não devem ser computados no cálculo do benefício especial (art. 3º, §§ 2º e 3º, da Lei 12.618/2012).
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Pessoal 133/2025
Texto oficial
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Referência
Acórdão 897/2025 Plenário (Consulta, Relator Ministro Aroldo Cedraz)
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Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.