Enunciado
É ilegal a concessão de pensão civil a filho maior inválido aposentado por invalidez, uma vez que a percepção de proventos de aposentadoria descaracteriza eventual presunção de dependência econômica.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Pessoal 132/2025
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 2237/2025 Primeira Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Jhonatan de Jesus)
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Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.