Enunciado
Assim como o tempo rural, a contagem de período laborado como pescador artesanal somente é possível, no regime estatutário, se acompanhada do recolhimento das contribuições previdenciárias devidas. Ilegalidade e negativa de registro do ato. Opção de retornar à atividade ou comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias.