Enunciado
A prestação de serviço em condições penosas, perigosas ou insalubres para fins de contagem ponderada de tempo de serviço (tempo ficto) pode ser presumida, sem a necessidade de elementos de prova adicionais, quando houver evidências de que o servidor exerceu atividades laborais em locais de elevado grau de periculosidade à higidez física, a exemplo de centro de munição das Forças Armadas.