Enunciado
O direito de conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio por assiduidade não usufruídos não alcança os servidores aposentados ou falecidos sob a égide da Lei 1.711/52, seus herdeiros e pensionistas.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Pessoal 19
Texto oficial
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Referência
Acórdão 3223/2014 Plenário (Administrativo, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)
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Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.