Enunciado
A reposição ao erário de valores recebidos indevidamente em razão de erro operacional da Administração é obrigatória, independentemente de boa-fé do servidor.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Pessoal 119/2024
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 11471/2023 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)
Consultar arquivo oficial do TCUSobre as datas
Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.