Enunciado
A contribuição previdenciária é requisito necessário, mas não suficiente, para que determinada vantagem seja carreada aos proventos de aposentação, pois parcela irregular não se torna legal pela simples incidência da contribuição.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Pessoal 119/2024
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 11445/2023 Segunda Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Jhonatan de Jesus)
Consultar arquivo oficial do TCUSobre as datas
Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.