Enunciado
É ilegal a concessão de pensão civil a filho maior inválido aposentado por invalidez, uma vez que a percepção de proventos de aposentadoria descaracteriza eventual presunção de dependência econômica.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Pessoal 119/2024
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 401/2024 Primeira Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Benjamin Zymler)
Consultar arquivo oficial do TCUSobre as datas
Importado em 23/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.