Enunciado
São irregulares a reintegração e a aposentação de servidores anistiados com base na Lei 8.878/1994, oriundos de empresas públicas extintas, com transposição do regime de trabalho, de celetista para estatutário.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Pessoal 116/2023
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 10930/2023 Primeira Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Benjamin Zymler)
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Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.