Enunciado
A remuneração por subsídio deve ocorrer por meio de parcela única (art. 39, § 4º, da Constituição Federal), ressalvadas as verbas de caráter indenizatório, entre as quais não se incluem as decorrentes da incorporação de quintos ou décimos.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Pessoal 113/2023
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 3903/2023 Segunda Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Jhonatan de Jesus)
Consultar arquivo oficial do TCUSobre as datas
Importado em 23/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.