Enunciado
É ilegal a contagem, para fins de aposentadoria, de tempo de afastamento do servidor para exercício de mandato eletivo quando não há recolhimento de contribuição previdenciária (art. 94, § 1º, da Lei 8.112/1990).
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Pessoal 113/2023
Texto oficial
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Referência
Acórdão 1311/2023 Plenário (Aposentadoria, Relator Ministro Aroldo Cedraz)
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Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.