Instituto Atto
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial

Boletim de Pessoal 113/2023

Texto oficial

O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.

01

Enunciado

É irregular a averbação de tempo de serviço prestado ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) nos termos da Lei 6.666/1979 (contratação temporária e sem vínculo empregatício para coleta de dados censitários) sem a comprovação dos recolhimentos das respectivas contribuições previdenciárias.

Sobre as datas

Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.