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É legal a incorporação de quintos decorrente do exercício de função comissionada de consultor legislativo da Câmara dos Deputados, uma vez que se trata de cargo de provimento em comissão, e não de função inerente à ocupação de cargo efetivo.
Acórdão 3546/2023 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Jorge Oliveira)
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