Boletim de Pessoal 112/2023

Texto oficial

O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.

Enunciado

É ilegal o recebimento do auxílio-alimentação de mais de uma fonte, independentemente da esfera de governo pagadora.

Acórdão 1101/2023 Plenário (Administrativo, Relator Ministro Augusto Nardes)

Sobre as datas

Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.