Enunciado
É legal a acumulação de pensão militar por morte com remunerações ou proventos de dois cargos constitucionalmente acumuláveis.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Pessoal 111/2023
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 2748/2023 Segunda Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Antonio Anastasia)
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Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.