Enunciado
Os efeitos de decisão judicial em ação ordinária movida por associação civil sobre atos sujeitos a registro somente alcançam os referentes a servidores que já se encontravam filiados à entidade até a data de propositura da demanda, constantes da relação juntada à petição inicial. O fato de o interessado ser filiado e figurar em processo de cumprimento de sentença, por si só, não é indicativo de que ele tenha sido beneficiado pela decisão no processo de conhecimento (RE 612.043 - Tema 499 da Repercussão Geral e RE 573.232 - Tema 82 da Repercussão Geral).