Enunciado
A existência de pais com algum tipo de renda não afasta, por si só, a presunção de dependência econômica do beneficiário em relação ao instituidor da pensão.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Pessoal 108/2023
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 8751/2022 Segunda Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Antonio Anastasia)
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Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.