O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
É possível a dispensa de reposição ao erário de valores recebidos indevidamente em razão de erro operacional da Administração no pagamento de benefício pensional quando constatada a ausência de qualquer participação do beneficiário na falha e não houver evidências de má-fé.
Acórdão 2390/2022 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Augusto Nardes)
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