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Não pode ser objeto de delegação a competência exclusiva do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec) para a prática de atos de redistribuição de cargos efetivos (art. 37 da Lei 8.112/1990 c/c art. 13, inciso III, da Lei 9.784/1999).
Acórdão 1176/2022 Plenário (Denúncia, Relator Ministro Augusto Nardes)
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