Enunciado
A remuneração por subsídio deve ocorrer por meio de parcela única (art. 39, § 4º, da Constituição Federal), ressalvadas as verbas de caráter indenizatório, entre as quais não se incluem as decorrentes da incorporação de quintos ou décimos.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Pessoal 100/2022
Texto oficial
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Referência
Acórdão 1523/2022 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Augusto Nardes)
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Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.