Instituto Atto
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial

Boletim de Pessoal 99/2022

Texto oficial

O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.

01

Enunciado

É permitida a contagem ponderada de tempo de serviço prestado em condições de risco, perigosas ou insalubres na hipótese de cargo de natureza genérica ou administrativa, ainda que em período posterior à vigência da Lei 8.112/1990, quando preenchidos os requisitos de comprovação atestados por laudo pericial.

Sobre as datas

Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.