Enunciado
O transcurso de mais de cinco anos desde o registro tácito do ato de pensão é fator impeditivo à sua revisão de ofício pelo TCU, salvo comprovada má-fé, a exemplo de simulação de casamento para a percepção do benefício.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Pessoal 99/2022
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 590/2022 Plenário (Pensão Civil, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho)
Consultar arquivo oficial do TCUSobre as datas
Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.