Enunciado
É cabível o sobrestamento de processo que aprecia atos de concessão de aposentadoria ou de pensão relativos a ex-integrantes da carreira policial até a conclusão, pelo STF, dos julgamentos da ADI 5.039/RO e do RE 1.162.672/SP.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Pessoal 98/2022
Texto oficial
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Referência
Acórdão 672/2022 Segunda Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Aroldo Cedraz)
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