Enunciado
Não há qualquer restrição normativa à reiteração de embargos de declaração. Contudo, novos embargos devem ter como alvo o julgado proferido no embargo de declaração anteriormente oposto e não a primeira decisão embargada.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 30/2014
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 726/2014 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Aroldo Cedraz)
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