Enunciado
Restringe a competitividade do certame a exigência de atestados de capacidade técnica relativos a parcelas de menor importância do objeto da licitação, sobretudo àquelas que tenham previsão de subcontratação no edital.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 128/2016
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 6219/2016 Segunda Câmara (Representação, Relator Ministra Ana Arraes)
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