Enunciado
A sanção de declaração de inidoneidade (art. 46 da Lei 8.443/92) para participar de licitações não pode ser aplicada se a empresa não tiver sido chamada para responder por fraude à licitação, mas por irregularidade diversa.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 113/2016
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 188/2016 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)
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