Enunciado
A conclusão intempestiva de objeto pactuado em convênio, embora possa não configurar débito, é causa suficiente para ensejar o julgamento pela irregularidade das contas do gestor com aplicação de multa.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 194/2017
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 2301/2017 Plenário (Recurso de Revisão, Relator Ministra Ana Arraes)
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