Enunciado
A celebração de convênios ou instrumentos congêneres tem caráter intuitu personae, não se admitindo, portanto, a transferência integral de seu objeto a terceiros.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 148/2016
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 2619/2016 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)
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