Nova Lei de Licitações | Gestão divulga diretrizes sobre transição definitiva para a nova Lei de Licitações e Contratos
A partir de janeiro de 2024, Lei nº 14.133/2021 será a única vigente para contratações públicas. Sistema Compras.gov.br só aceitará cadastro pelas legislações antigas até 29 de dezembro Fonte: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos Apartir de janeiro de 2024, os processos de compras públicas no país deverão ser realizados apenas sob o regramento da nova […]
CCJ aprova mudanças na Nova Lei de Licitações e Contratos
Fonte: Agência Senado A Comissão de Constituição e Justiça aprovou o projeto de lei que tem o objetivo de aperfeiçoar mecanismos de licitações e de convênios entre prefeituras e a União. A proposta (PL 3954/2023) quer evitar orçamentos irreais e ampliar possibilidades de garantia e de ajustes, como explicou o relator, Márcio Bittar (União-AC). O […]
Medida provisória prorroga prazo de adequação à Nova Lei de Licitações
Legislação anterior poderá ser aplicada em editais até 29 de dezembro de 2023 Fonte: Agência Câmara de Notícias A Medida Provisória 1167/23 prorroga a validade da antiga Lei de Licitações, da Lei do Regime Diferenciado de Compras (RDC) e da Lei do Pregão até o dia 30 de dezembro de 2023. A MP foi publicada […]